Governador Archer lança novo Decreto Municipal para enfrentamento da Covid-19

A Prefeitura de Governador Archer lançou um novo decreto municipal com os cuidados contra a Covid-19.

O Decreto Municipal N°019/2021 estabelece novas medidas que dispõe sobre o funcionamento dos serviços públicos, limita as atividades econômicas presencias e outras providências.

Sendo assim:

Art. 1º Fica mantida a prática do distanciamento social

Art. 2º Fica estabelecido o uso obrigatório de máscaras, em

Será advertido o (a) cidadão (ã) que não
estiver usando máscara e em caso de
descumprimento, será aplicada multa no montante de R$ 150,00.

Art. 3º Fica mantida a proibição de realização de eventos, shows ou festas, em recintos públicos ou privados, até o dia
25 de maio de 2021.

Art. 4º As atividades comerciais e prestadores de serviços terão seu funcionamento das 07:00h às 17:00h, desde que atendam os seguintes requisitos:
I – uso de máscaras pelos clientes e funcionários;
II – fornecer álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento)
para a higienização;
III – manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza constante;
IV – disponibilizar água e sabão para higienização das mãos dos clientes;
V – ficará a cargo do estabelecimento, comercial e bancário, a garantia de, pelo menos, um funcionário para fiscalização a entrada de clientes
VI – adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, e, na hipótese de percepção de
sintomas da Covid-19, o colaborador deverá se afastar de suas atividades laborais.

Art. 5º As atividades do ramo alimentício (lanchonetes, espetinhos, sorveterias e similares, assim como bares e botecos, que comercializam bebidas alcoólicas), passam a operar em sistema delivery até às 21:00hrs.

Art. 6º A lotação nas academias não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade física do ambiente, com atendimento às exigências sanitárias.

Art. 7º As atividades consideradas essenciais não sofrerão suspensão ou limitação de seu horário normal de
funcionamento, quais sejam: farmácias, drogarias, postos de combustíveis, distribuidoras de gás, água; transporte de
passageiros, oficinas mecânicas e borracharias, padarias, panificadoras, hospitais, postos de saúde, laboratórios,
consultórios médicos e odontológicos, escritórios de advocacia e contabilidade, bancos e lotéricas, serviço de segurança e vigilância e serviços funerários.

Art. 8º Fica suspenso de 18 a 25 de maio de 2021 o atendimento nos órgãos do Poder Executivo Municipal, os quais funcionarão somente com expediente interno, devendo cada dirigente, organizar a forma de realização dos serviços essenciais da secretaria, escala de trabalho e evitar aglomeração no ambiente de trabalho.

1º. Os serviços públicos essenciais não poderão sofrer interrupção.

2º. Os Secretários deverão disponibilizar número de telefone ou canal de comunicação para atendimento da
população, e em caso de urgência, agendar o atendimento presencial do cidadão, observando as medidas sanitárias
contra à Covid-19.

Art. 9º As igrejas e templos religiosos poderão abrir para a celebração de missas e cultos, desde que operem em 50%
(cinquenta por cento) de sua capacidade, com alternância e espaço de dois assentos no mínimo, devendo cumprir integralmente os protocolos de medidas sanitárias, com uso obrigatório de máscaras e de álcool em gel.

Art. 10. As atividades de educação complementar, como reforço escolar e similares, em instituições privadas, ficam
permitidas, desde que não excedam 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação e atendam às exigências
sanitárias.

Art. 11. Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar a prática das infrações administrativas
previstas, conforme Lei Federal n° 6.437/1977, bem como de ilícito previsto no Código Penal.

Art. 13. As medidas de fiscalização serão realizadas pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Polícia Civil e Polícia
Militar.

Art. 14. As regras definidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo com as taxas e índices de transmissibilidade da Covid-19, no Município de Governador Archer – MA.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor em 19 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.

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