O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), intimou os presidentes da República, do Senado e da Câmara para que se manifestem, em 15 dias, sobre o suposto descumprimento da decisão que impediu o chamado “orçamento secreto”.
O que aconteceu:
Dino deu o prazo de 15 dias para Lula (PT), Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL) se manifestarem, caso queiram. O ministro também intima o PSOL, que foi autor do requerimento que culminou na proibição do orçamento secreto, em dezembro de 2022.
A intimação do ex-ministro da Justiça de Lula aparece após três entidades alertarem que a decisão do STF estaria sendo descumprida.
A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil citam os seguintes elementos: uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária.
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