Na ultima segunda-feira (17), o projeto de lei nº 012/2023, de autoria do poder executivo, foi aprovador por 10 dos 13 vereadores de Presidente Dutra.
O projeto autoriza o poder executivo municipal a realizar um empréstimo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), frente ao BRB, Banco de Brasilia. Aprovado o projeto seguiu para a sanção do prefeito Raimundinho da Audiolar.
Na terça-feira (18), o prefeito sancionou a lei e agora o município irá para os tramites finais com a entidade financeira.
De acordo a sanção, o governo municipal usará para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, como garantia a parcela do FPM, e realizar depósito caução de 3 (três) parcelas de juros e amortização, bem como arcar com a despesa de Tarifa de Estruturação de Crédito 2% (dois por cento) do valor total do financiamento, com recursos próprios. De acordo com artigo 3º, a operação de crédito autorizada por esta lei terá prazo de pagamento de até 10 (dez) anos, incluindo o período de carência, com taxas de juros e encargos a serem negociados entre o Poder Executivo Municipal e o BRB – Banco de Brasília S.A., observadas as condições de mercado e a capacidade de pagamento do município.
Para ter acesso a todo o conteudo da lei sancionada pelo prefeito acesse o link:
Edição – Diário Oficial do Município de Presidente Dutra
