(Prefeito Dr. Junior).
A prestação de contas do prefeito da cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Dr. Júnior, referente ao exercício de 2021, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
De acordo com o relatório do processo nº 3264/2022 a reprovação aconteceu por diversas irregularidades detectadas nas contas, o conselheiro-relator do processo, Joaquim Washington Luiz de Oliveira, apontou as seguintes falhas;
“As ações na área da saúde apresentam falhas, pois foi aplicado um percentual abaixo do limite mínimo estabelecido em lei. Ademais, foi apontado insuficiência de arrecadação, em desobediência aos artigos 11, 13 e 58 da Lei Complementar nº 101/2000, e divergências entre os valores da receita prevista e despesa fixada na LOA com os valores consignados no Balanço Orçamentário. Assim como, existem irregularidades, no item 4.7 – FUNDEB – Limites legais dos gastos – não aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos professores, bem como o Município de São Luís Gonzaga do Maranhão não cumpriu a parcela mínima exigida de 15% (quinze por cento) dos recursos da Complementação VAAT, em despesa de capital na Educação, e, não cumpriu, também, o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos recursos da complementação VAAT, na Educação Infantil, em desobediência aos artigos 27 e art. 28 da Lei 14.133/2020. Ponderando todos estes elementos, conclui-se que as Contas de Governo sob apreciação devem receber parecer pela desaprovação”.
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Fonte: Blog do Vanilson Rabelo.
